Instalada a Comissão para elaboração do Novo Código Penal.

 

No dia 18/10, começaram os trabalhos de elaboração do novo Código Penal brasileiro. Foi instalada, em sessão solene, uma comissão de juristas que ficará encarregada de elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual código, de 1940.

O Plenário do Senado Federal aprovou em 10/8/2011 o Requerimento nº 756/2011, de autoria do Senador Pedro Taques (PDT-MT), o qual criou a comissão especial para elaborar o projeto de reforma do Código Penal. Presidida pelo Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão é formada por juristas indicados pelas lideranças partidárias do Senado.

Integram o grupo a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura e os especialistas Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho; Juliana Garcia Belloque, Luiz Flávio Gomes, Luiza Nagib Eluf , Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti, Técio Lins e Silva, Tiago Ivo Odon e o Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Durante o mês de setembro o IBCCRIM, realizou uma Mesa de Estudos e Debates acerca do tema. O evento contou com os expositores Janaina Conceição Paschoal, advogada e professora livre docente de Direito Penal na USP, juntamente com Relator da Comissão, Luis Carlos dos Santos Gonçalves, mestre e doutor em Direito Constitucional.

Na ocasião, o relator defendeu a idéia de que fosse feita no Brasil uma legislação codificada em Direito Penal, condizente com o Estado Democrático de Direito. Gonçalves ressaltou que o atual ordenamento jurídico possui diversas normas penais esparsas criadas ao longo do tempo, com o fim de satisfazer necessidades pontuais, gerando um prejuízo na sistematização e organização dos tipos penais, e consequentemente na proporcionalidade das penas. Isto acaba por gerar insegurança jurídica decorrente de desencontradas interpretações e contraditórias jurisprudências.

O presidente da comissão, o Ministro Gilson Dipp, em entrevista ao site Conjur, disse que haverá uma tendência de valorização das penas alternativas e de retirada de condutas que atualmente não são mais penalmente relevantes e que podem ser tratadas com penalidades administrativas, civis e tributárias. "Temos que selecionar quais os bens jurídicos que merecem a efetiva proteção do Direito Penal".

A comissão deve elaborar minuta de regulamento para disciplinar os trabalhos e promover audiências públicas com setores interessados da sociedade. O atual Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 1940, com revisão de sua parte geral pela Lei 7.209, em 1984, o que revela, segundo o senador Pedro Taques, notável grau de atraso e falta de sintonia com as exigências contemporâneas de segurança e proteção da população.

“Vamos ouvir a sociedade e as instituições", informou o Ministro, que destacou o momento histórico favorável para esse debate. "Temos agora o apoio do Congresso Nacional, porque as comissões anteriores foram feitas geralmente pelo Ministério da Justiça, com pouco apoio político."

A comissão terá 180 dias, após a instalação, para apresentar as propostas iniciais para a modificação do Código, com a justificativa de adequá-lo aos princípios da Constituição de 1988 e às novas exigências de uma sociedade moderna.

Fonte IBCCRIM